Aviso legal
TERMOS E SERVIÇOS
1. Introdução
1.1. Os presentes Termos e Condições visam regular a compra e venda, incluindo o registo, dos produtos da Minimeus, através do website www.minimeus.com.
Pode contactar a proprietária do Website no seguinte endereço eletrónico: geral.minimeus@gmail.com
1..2. O website www.minimeus.com é propriedade e gerido por Inês Rita Neves Camões, contribuinte fiscal n. 212191241, com sede na Rua Pedro José Pezerat, 1950-240 Lisboa.
Para os efeitos dos presentes Termos e Condições entende-se por:
” Minimeus” – A proprietária do website e loja online acessível através de www.minimeus.com.
“Utilizador” – Toda a pessoa singular, não comerciante, que efetue uma encomenda através do website www.minimeus.com.
1.3 A utilização do website www.minimeus.com e aquisição dos produtos em www.minimeus.com pressupõe o conhecimento, entendimento e aceitação, pelo utilizador, dos Termos e Condições infra descriminados:
2. Registo no website
2.1. O utilizador que pretende efetuar compras neste site, declara ser maior de idade e ter capacidade jurídica para o fazer.
2.2. O utilizador é inteiramente responsável pela veracidade e validade das informações fornecidas, que deverá manter atualizadas.
2.3. Para realizar uma encomenda, o utilizador poderá fazer o seu registo prévio mediante o preenchimento dos campos constantes do formulário existente no website www.minimeus.com.
2.4. Após concluir o registo no website, o utilizador tem acesso à sua conta pessoal, onde pode gerir as suas definições de conta, os seus itens favoritos (wishlist) e todas as suas encomendas.
2.5. As encomendas podem também ser realizadas sem registo prévio.
2.6. O utilizador deverá ler, compreender e respeitar os presentes Termos e Condições, bem como a Política de Privacidade, Proteção de Dados e Cookies, que se encontram em conformidade com a legislação aplicável ao comercio eletrónico.
2.7. A partir do momento em que acede à sua conta pessoal ou submete uma encomenda, considera-se que o utilizador aceitou e ficou submetido aos presentes Termos e Condições.
3. Os produtos
3.1. O website www.minimeus.com é dirigido a todos os utilizadores que pretendam adquirir os seus produtos, a partir de qualquer lugar a nível nacional, durante 24 horas por dia, 7 dias por semana.
3.2. Todas as informações e características dos produtos podem ser consultadas em www.minimeus.com.
3.3. A Minimeus, reserva-se o direito de modificar, em qualquer momento, a informação, a oferta de produtos, os preços, promoções e condições comerciais, apresentadas no website www.minimeus.com.
4. Comprar no website
4.1. Para comprar em www.minimeus.com é imprescindível que o utilizador tenha uma conta de correio eletrónico (vulgo, e-mail) e que o seu navegador de internet esteja configurado para aceitar cookies e pop-ups, que permitirão usufruir das melhores condições para navegar na loja on-line.
4.2. O Utilizador poderá proceder à compra online de produtos, sendo para isso necessário que:
- Encontre o(s) produto(s) que pretende adquirir;
- Adicione o(s) produto(s) selecionados ao “Carrinho de Compras”;
- Registe os seus dados pessoais como utilizador, que ficarão a pertencer á base de dados da Minimeus nos termos previstos na nossa Política de Privacidade.
- Pré-visualize a sua encomenda e confirme a mesma.
4.3. O utilizador irá receber um e-mail de confirmação de encomenda após concluir a mesma, com os detalhes relativos ao método de pagamento escolhido.
4.3.1. Feito o pagamento, o utilizador receberá um novo email com a confirmação do pagamento.
4.3.2. A fatura é enviada ao utilizador, por via de email, para o endereço de correio eletrónico do utilizador no seguimento da confirmação de pagamento, a qual deverá ser descarregada, guardada e/ou impressa.
4.4. Todos os dados das encomendas concretizadas estarão visíveis e acessíveis para consulta na área de cliente em www.minimeus.com.
4.5. Em Portugal Continental, a encomenda será entregue pelos CTT na morada indicada pelo utilizador no processo da encomenda ,nos mesmos termos já descritos.
4.6. Com o envio do formulário de encomenda o utilizador aceita os termos e condições de compra descritos em www.minimeus.com,.
4.7. A Minimeus reserva-se o direito de não aceitar e cancelar as encomendas já confirmadas nas seguintes situações:
- O produto não se encontre disponível;
- O pagamento não seja realizado com recurso a qualquer uma das opções de pagamento disponíveis no website www.minimeus.com;
- Não se confirme o pagamento;
- A informação de faturação não for correta ou passível de ser verificada/identificada.
- Existir erro na cotação do preço;
- Não for possível entregar na morada indicada pelo Utilizador.
5. Preços
5.1 Os preços anunciados em www.minimeus.com incluem IVA (imposto de valor acrescentado) e incluem taxas de portes.
5.2. Os preços são apresentados na moeda EURO.
5.3. Os preços anunciados em www.minimeus.com podem ser alterados sem qualquer aviso prévio mas se, porventura, alguma encomenda já tenha sido concretizada pelo utilizador, manter-se-ão os preços que estavam em vigor à data da encomenda.
5.4. Se, porventura, for detetado algum erro no preço dos produtos solicitados, a Minimeus ou o Utilizador poderão, até à expedição da encomenda, cancelar a encomenda.
5.5. O preço total do checkout da encomenda inclui impostos do país de origem (Portugal) e inclui os custos de envio, se aplicáveis.
6. Métodos de pagamento
6.1. As compras feitas em www.minimeus.com poderão ser pagas por via de:
- Referência Multibanco (ATM)
- Visa
- Union pay
- Mastercard
- Paypal
- Apple Pay
- Google Pay
- Transferência bancária
- Multibanco
- MB WAY
6.2. A Minimeus não aceita qualquer outro método de pagamento além dos mencionados no ponto anterior, pelo que a Minimeus não se responsabilizará por qualquer pagamento que seja feito em detrimento dos métodos admissíveis supra mencionados, nem aceitará ressarcir o utilizador de qualquer prejuízo.
7. Faturação
Após receber a confirmação do pagamento da encomenda, o utilizador receberá, no seu endereço de correio eletrónico, um email com a fatura eletrónica que deverá descarregar, guardar e/ou imprimir.
8. Custos de envio
8.1. Os custos de envio para Portugal Continental são variáveis em função do preço, sendo que é gratuito acima de 50€ em compras. Entregas normais terão um custo de 4,85€.
8.2. Não existem custos adicionais aos custos de envio determinados no momento da encomenda pelo utilizador.
9. Entregas
9.1. As compras realizada em www.minimeus.com estão limitadas territorialmente a Portugal Continental .
9.2. As encomendas feitas em www.minimeus.com podem ser levantadas pessoalmente na morada indicada em 1.2 ou enviadas pelos CTT, mediante o pagamento dos portes respetivos.
9.3. O prazo para o envio das encomendas em Portugal Continental é, por regra, de 2 a 5 dias úteis, após confirmação de pagamento.
9.3.1. Os prazos de entrega poderão revelar-se diferentes nos períodos de promoções, saldos, épocas festivas, férias e artigos que estejam disponíveis apenas “por encomenda” ou por rutura de stock.
9.3.2. Se o utilizador comprar algum artigo que esteja disponível apenas “por encomenda”, ou por rutura de stock, o prazo para entrega será calculado de acordo com o prazo dado pelo fornecedor respetivo, sendo certo que a capacidade de resposta da Minimeus fica condicionada pela disponibilidade do stock, bem como não poderá ser assegurada nos períodos de promoções, saldos e épocas festivas.
9.4. Na eventualidade de não conseguir entregar a encomenda na data indicada, o utilizador será contactado a fim de lhe ser indicada uma outra data de entrega.
9.5. Pelo facto de poderem ocorrer danos nas encomendas no transporte, o utilizador/cliente deverá confirmar sempre, no momento da receção da encomenda, a embalagem e verificar eventuais danos na embalagem ou produtos encomendados, não deverá aceitar a entrega da encomenda, a qual será devolvida.
9.5.1. Neste caso, o utilizador deve reportar a situação devidamente documentada com fotografias e enviar para geral.minimeus@gmail.com, para que possamos proceder ao reenvio da encomenda, sem quaisquer custos adicionais.
9.5.2. Em alternativa, o utilizador pode cancelar a encomenda e ser-lhe-á devolvida a totalidade do valor pago.
9.6. Na eventualidade de não receber a encomenda num prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da data de pagamento da encomenda, por favor envie um e-mail para geral.minimeus@gmail.com, informando-nos da situação.
9.6.1. Findo este prazo, a Minimeus não se poderá responsabilizar pelo eventual extravio da encomenda.
9.7. No período de férias da Minimeus, os prazos de envio sofrerão alterações, as quais serão anunciadas no website
10. Validade das promoções
10.1. As ofertas do website são válidas durante o período exibido no nosso website, a menos que seja comunicada no website informação em contrário.
10.2. A Minimeus tem estrito respeito pelas ofertas estabelecidas pelas marcas e não está vinculada a qualquer oferta, caso se registem erros ou equívocos de ortografia, preços ou outros na informações, motivo pelo qual, a Minimeus, reserva-se o direito de cancelar qualquer compra e venda celebrada ao abrigo de tais erros.
11. Direito de livre resolução
11.1 O Utilizador poderá resolver o seu contrato até 14 (catorze) dias após a receção da encomenda, desde que:
- O(s) produto(s) não tenham sido utilizados;
- O(s) produto(s) mantenham as suas características originais e etiquetas intactas;
- O(s) produto(s) se encontrem completos. Todo o material que acompanha as encomendas tem de ser devolvido.
11.2. O utilizador pode exercer o direito de livre resolução mediante o envio de um e-mail para geral.minimeus@gmail.com onde declare de forma inequívoca, a sua pretensão e o número da respetiva encomenda, através do envio de «Livre resolução» constante da parte B do anexo ao Decreto-Lei nº24/2014, e 14 de Fevereiro ou através de qualquer outra declaração inequívoca de resolução de contrato.
11.2.1. Após o pedido de resolução, a Minimeus acusará a receção deste pedido, no prazo máximo previsto no artigo 11º do Decreto-Lei nº 24/2014, e 14 de Fevereiro,sendo que o utilizador deverá aguardar uma resposta por via de e-mail e após “confirmação”, deverá proceder à devolução da encomenda para o seguinte endereço posta: Rua Pedro José Pezerat, 234 7ºE, 1950-240 lLisboa.
11.2.2. O produto devolvido ficará, contudo, sujeito à análise e confirmação do estado de conservação da encomenda e, quando aplicável, a Minimeus reembolsará no prazo máximo de 14(catorze) dias a contar da data em que for informado da decisão de resolução do contrato, através do mesmo meio de pagamento.
11.3. Os custos com a devolução da encomenda no exercício do direito de livre resolução serão suportados pelo Cliente.
11.4. Na eventualidade dos artigos devolvidos apresentarem sinais de utilização, a Minimeus, reserva-se o direito de não aceitar a devolução e de recusar o reembolso.
11.5. O direito de livre resolução não se aplica ao(s) produto(s) encomendado(s) produzidos(s) de acordo com especificações do utilizador e/ou personalizados a pedido do utilizador, bem como no caso de produtos que estejam selados e que por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando sejam abertos já não poderão voltar a ser comercializados.
12. Trocas e devoluções
12.1. DEVOLUÇÕES
12.1.1. Conforme descrito na cláusula 11, o utilizador goza do direito de livre resolução nos primeiros 14 (quatorze) dias após a compra, o que significa que pode cancelar a encomenda, desde, cumpridos os requisitos legalmente previstos, indicando aquilo que pretende devolver e o número da encomenda.
12.1.2. O utilizador só deverá proceder ao envio da encomenda ou dos produtos que pretende devolver, nos termos do número anterior, após receber uma resposta da Minimeus, por via de e-mail, a confirmar a resolução.
12.1.3. Se o direito de livre resolução tiver sido efetuado antes do envio da encomenda, procederemos ao reembolso dos montantes pagos pelo utilizador constantes da encomenda, através do mesmo meio de pagamento usado na encomenda, no prazo máximo de 10 (dez) dias.
12.1.4. Se o pedido tiver sido rececionado após o envio da encomenda, aplicam-se as regras previstas nas cláusulas 11.2.1 à 11.5.
12.1.5. A Minimeus não aceita cancelar ou trocar encomendas referentes a bem(ns)que tenha(m) sido produzida(s) de acordo com especificações do utilizador e/ou manifestamente personalizados a seu pedido.
12.2. TROCAS
12.2.1. O utilizador tem a faculdade de solicitar a troca dos produtos encomendados por outros disponíveis no website www.minimeus.com, devendo, o utilizador, suportar os custos de envio a expensas suas.
12.2.2. Para o efeito, o utilizador deverá solicitar a devolução da encomenda ou dos produtos que pretende trocar por via de email para geral.minimeus@gmail.com, indicando aquilo que pretende trocar e o número da respetiva encomenda.
12.2.3. O produto devolvido ficará sujeito à análise e confirmação do estado de conservação da encomenda e só após validação da Minimeus, por via de email, o utilizador deverá enviar a encomenda ou os produtos que pretende trocar para a morada indicada na cláusula 10.2.1.
12.2.4. Para fazer a troca de um ou mais produtos, basta proceder a uma nova encomenda após a devolução nas condições supra mencionadas.
12.2.5. Os custos de devolução da encomenda serão suportados a expensas do utilizador/cliente
13. Produtos desconformes ou com defeito
13.1. No caso do(s) produto(s) encomendado(s) se encontrar(em) com defeito ou outra não conformidade, assiste ao utilizador as seguintes opções::
- Reparação do produto;
- Substituição do produto;
- Resolução do contrato.
13.2. Após, o utilizador, constatar a existência de qualquer defeito ou alguma não conformidade do produto, deverá comunicar-nos através do e-mail geral.minimeus@gmail.com devidamente documentado com fotografias comprovativas ou vídeo.
13.3. No caso de eventuais defeitos ou desconformidades que não se consigam comprovar por via de fotografia ou vídeo, será necessário que o utilizador proceda ao envio do artigo, alegadamente desconforme ou com defeito, para a devida análise e comprovação.
13.4. Após a participação do defeito ou desconformidade do produto ou no caso do envio do artigo para análise, o utilizador deverá aguardar a nossa resposta, por via de email, no prazo de 30 (trinta) dias , de forma a podermos oferecer a melhor solução para o problema existente, de forma consensual.
13.5. Se o defeito ou desconformidade se confirmar, a Minimeus assumirá os custos de envio.
14. Erros de stock
Se algum erro de stock ocorrer e alguma encomenda for concretizada com base em algum produto que já estava fora de stock, a Minimeus entrará em contacto com o utilizador a fim de informar da indisponibilidade do(s) produto(s) encomendado(s) e oferecer as seguintes soluções:
– Indagar junto do utilizador se aceita aguardar pela reposição do produto, indicando uma data estimada para o envio do produto esgotado;
– Proceder ao reembolso do montante pago, no prazo máximo de 10 (dez) dias a partir do conhecimento da indisponibilidade, na eventualidade da primeira opção não ser viável.
15. Qualidade
15.1. A Minimeus não vende produtos usados, em segunda mão e/ou contrafeitos, com defeitos ou de fraca qualidade e/ou qualidade inferior e tentamos oferecer o máximo de informação possível relativamente a todas as características dos nossos produtos, de forma a ser o mais esclarecedor e transparente possível.
Em cada produto disponível em www.minimeus.com encontrará a informação detalhada de cada um, inclusivé, fotografias com o melhor detalhe possível.
15.2. A Minimeus compromete-se a empenhar esforços para que todos os produtos disponíveis no website se mostrem o mais reais possíveis, inclusive, no que toca às cores das fotografias, sem prejuízo das mesmas poderem parecer ligeiramente diferentes conforme os ecrãs dos dispositivos eletrónicos e configurações de brilho.
16. Reclamações
Todas as reclamações submetidas para geral.minimeus@gmail.com, serão respondidas por essa mesma via, no prazo máximo de 5 dias úteis.
17. Garantias e pós-venda
Todos os produtos adquiridos em www.minimeus.com gozam da garantia prevista na legislação aplicável à venda de bens de consumo, cfr. Decreto-Lei nº 84/2021, de 18 de Outubro.
18. Exclusão e limitação da responsabilidade
18.1. A Minimeus não garante o funcionamento permanente do website ou de qualquer das suas funcionalidades, uma vez que, pontualmente, poderá ser suspenso em virtude de serviços de manutenção, reparação ou atualizações.
18.2. À Minimeus não poderá ser imputável qualquer responsabilidade por danos, decorrentes, direta ou indiretamente, de situações de força maior que impeçam a Minimeus, seja de que forma for, de cumprir as suas obrigações, designadamente, greves, falhas na rede elétrica, nos serviços de telecomunicações ou em quaisquer outros serviços, incêndios, inundações, impossibilidade de obter produtos, materiais ou serviços, avarias, atrasos dos fornecedores ou transportadores e alterações de legislação ou de regulamentação administrativa.
218.3. A Minimeus não é responsável por qualquer utilização abusiva dos dados de acesso do utilizador ao website por terceiros, pelo facto de serem dados pessoais e intransmissíveis.
18..4. A Minimeus não é responsável pelos comentários que incitem à violência, racismo, ódio e todo o tipo de comportamentos depreciativos, pelo que tais comportamentos e/ou condutas serão sempre imputáveis ao utilizador, ao qual deverá ser assacada a sua responsabilidade, pese embora a Minimeus pode apagar todos os comentários ofensivos e depreciativos.
19. Propriedade Intelectual
19.1. Os conteúdos do nosso website, nomeadamente textos, imagens, gráficos, ilustrações, personagens e fotografias e quaisquer outros elementos suscetíveis de utilização industrial e comercial são propriedade da Minimeus e/ou das marcas comercializadas no nosso website, motivo pelo qual não é permitido qualquer utilização por terceiros.
19.2. Em algum caso, a proprietária da Minimeus concede qualquer tipo de licença relativa a renúncia, transmissão, cessão total ou parcial dos referidos direitos nem qualquer direito de alteração, exploração, reprodução, distribuição ou comunicação pública sobre os conteúdos publicados no website, motivo pelo qual o utilizador do nosso website apenas poderá utilizar o website e os seus conteúdos para consulta e uso pessoal e privado.
19.3. A Minimeus tem autorização de todas as marcas que comercializa para publicar conteúdos das respetivas marcas, quer seja no seu website, redes sociais e campanhas publicitárias, estando todos os conteúdos protegidos pelo código de propriedade intelectual e demais legislação nacional e internacional.
20. Links
O Website pode estar ligado a outros sites, que contenham informações ou ferramentas úteis para o utilizador. A Minimeus não se responsabiliza pela politica de privacidade e/ou conteúdo presente nesses mesmos sites.
21. Modificação dos termos e condições
21.1.A Minimeus reserva-se no direito de modificar as presentes condições gerais de venda a qualquer momento e sem aviso prévio., ressalvando-se os direitos adquiridos quanto aos contratos já celebrados e em execução.
21.2.O utilizador deverá consultar os presentes Termos e Condições a fim de verificar o cumprimento dos mesmos, quando utilizar o website, confirmando a data da última versão no fim deste documento.
22. Tratamento dados pessoais
Tomamos a liberdade de remeter a consulta para a nossa Política de Privacidade onde se encontra a informação indispensável relativamente às regras e procedimentos adotados pela Minimeus no que respeita ao tratamento dos dados recolhidos quando navega no www.minimeus.com e quando utiliza as funcionalidades disponíveis, bem como das medidas de segurança e de confidencialidade aplicáveis.
23. Prova e arquivo
Os registos informáticos obtidos pela Minimeus, são considerados como prova das comunicações, encomendas e pagamentos realizados entre a Minimeus e o utilizador.
24. Lei aplicável
24.1. Os presentes Termos e Condições e todos os litígios emergentes que estejam relacionados com os mesmos, estão sujeitos à lei portuguesa.
24.2. Para todo e qualquer litígio emergente entre a Minimeus e o utilizador determina-se como competente o tribunal da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.
25. Resolução alternativa de litígios
Em alternativa às vias judiciais tradicionais, o utilizador poderá resolver os eventuais litígios com a Minimeus mediante o recurso ao:
CICAP Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
CACRC – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
http://www.centroarbitragemlisboa.pt
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
http://www.arbitragemdeconsumo.org
CACRAM – Centro de arbitragem de conflitos de consumo da Região Autónoma da Madeira
https://www.madeira.gov.pt/cac/
26. Livro de reclamações
A Minimeus encontra-se registada como comerciante com o nome Inês Rita Neves Camões, no livro de reclamações online em www.livroreclamacoes.pt, pelo que se, enquanto utilizador, entender que os seus direitos de consumidor não foram respeitados, poderá apresentar queixa através do seguinte link https://www.livroreclamacoes.pt/Pedido/Reclamacao